(imagem obtida aqui)Relativamente à recente aprovação pela Câmara do arrendamento do chamado “Edifício de Serviços Partilhados”, analisados os factos e os documentos, estamos em condições de afirmar peremptoriamente que se tratou de um claro negócio com vantagens desmesuradas a favor de um conhecido empresário da Camacha, afecto ao sistema, e com os consequentes danos gravosos para o erário municipal.
1.
Em primeiro lugar temos a venda pela Fundação Social Democrata, ou seja, o PSD vende em 2007 o terreno ao empresário, no mais completo silêncio e imobilismo deste executivo e Presidente de Câmara do PSD. Mas poucos meses depois já é lançada a grande ideia dos serviços partilhados no local.
Em Março, numa máscara de transparência de processos, é lançado o anúncio de Oferta Pública para arrendamento de um edifício para esse efeito. Mas as características exigidas para tal edifício são tais que apenas poderiam ser satisfeitas por um e um só concorrente, nomeadamente forçando a que tivesse área de construção superior a 7 mil metros quadrados acima do solo, capacidade de estacionamento superior a 350 lugares e que apenas distasse até 150 metros da Igreja Matriz de Santa Cruz.
Absolutamente confiante de que seria o único concorrente, o empresário através da sua empresa “Tijolo Branco”, apresentou uma proposta leonina de grandes lucros garantidos sem risco.
2.
Ao invés do “Tijolo Branco”, a Câmara ficou com o risco de um verdadeiro elefante branco, ao ter que assumir o papel de imobiliária para garantir uma renda anual de um milhão e meio de euros (10% das receitas correntes), actualizável todos os anos.
O programa de concurso não estipulou preços máximos, pelo que a única proposta teria de ser aceite sem qualquer negociação.
Também, não foi conhecido qualquer estudo nem mencionados os necessários parceiros publico-privados que pudessem garantir a total ocupação de 7600 m2 de serviços, sobretudo com os altos preços propostos. E quem garante que esses serviços se mantenham durante 30 anos, com as novas tecnologias que reduzem os espaços e as distâncias?
Em termos de comparação, note-se que estes 7600 m2 superam em 6 vezes a área de construção do actual Tribunal ou em 15 vezes a área de culto da Igreja Matriz.
Nesta falta de planeamento nem consta qualquer ideia funcional sobre o futuro do edifício do actual tribunal. Confrontado, o Sr. Presidente gaguejou que poderia ser qualquer coisa como, por exemplo, imagine-se, de uso turístico. Confessa, contudo, que precisará ainda de dois anos para inventar as necessidades para o seu uso.
3.
Todas as acções e omissões administrativas são demasiado claras para compreender os contornos deste negócio que no mínimo revela uma gestão danosa sobremaneira lesiva neste contexto de crise e de alto endividamento da Câmara.
Na verdade a proposta da empresa “Tijolo Branco” reveste-se de contornos quase escandalosos.
Assim, a proposta de 6,39 €/m2 não distingue áreas de serviços e de estacionamento. Significa que a renda de um estacionamento ficará por 200€ mensais, ou então, se admitirmos valores devidamente ponderados, teremos áreas de serviços acima do 10€/m2, actualizáveis anualmente.
De igual modo, na cláusula obrigatória de promessa de venda, a proposta define o valor do imóvel em 21 milhões e meio de euros, na base de 1090 €/m2 (novamente não distinguindo áreas de serviços e de estacionamento). Refira-se que o DRR 5/2009/M fixa o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil para o ano de 2009 em 696,25€.
Estamos portanto em presença de uma mais valia a favor do proponente de pelo menos 7 a 8 milhões de euros.
Mais ainda, nesta proposta de venda, o valor do imóvel é acrescido em cada ano pelos juros à taxa euribor mais 2%, ou seja, uma média de um milhão de euros ao ano.
Mais ainda, nesta proposta de venda, serão deduzidos todos os montantes pagos por IMI e outras taxas.
Por isso, afirmamos que, se, na oportunidade, a Câmara assumisse a preferência de compra, poderia agora lançar concurso público de construção em parceria publico-privada a quase metade dos custos e sem necessidade de recorrer ao crédito. E porque não serve aqui a Sociedade de Desenvolvimento?
Por isso também, denunciamos aqui publicamente as afirmações absurdas e falsas do Sr. Presidente, quer na Assembleia Municipal quer na imprensa, de que o imóvel será amortizado dentro de um prazo aproximado de 16 anos.
Na melhor das hipóteses, com euribor a 3%, a amortização far-se-á ao fim de 32 anos depois de terem sido pagos 55 M€, porque ao fim de 16 anos serão precisos mais 13 milhões a juntar aos 26 Milhões pagos.
É por estas e outras razões que o custo do consumo da água sofreu um aumento de 80%, que o IMI assume valores incomportáveis, que o Bairro Social do Salão e o cemitério do Caniço paralisaram há 3 anos, que no rankink nacional das dívidas a fornecedores esta Câmara vai no pelotão da frente com um prazo médio de pagamento de 307 dias.
Santa Cruz, 4 de Julho de 2009
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